Nº 291 - ANO 21 - DEZEMBRO DE 2007
 
Porto Alegre aprova isenção tributária para área rural
 
plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, durante sessão ordinária do dia 21 de novembro, projeto de autoria dos vereadores Newton Braga Rosa (PP) e Ervino Besson (PDT) que elimina a exigência de tributação pelo Imposto Territorial Rural (ITR) para os imóveis localizados na 3ª Divisão Fiscal de Porto Alegre (Zona Sul e arredores), utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, a fim de que não sejam abrangidos pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Na argumentação da proposta, os vereadores lembraram que no Plano Diretor de 1999 ficou definido que todo o município de Porto Alegre é considerado área urbana. “Com isso, propriedades sem cadastro no ITR não conseguem obtê-lo e aquelas cadastradas estão sujeitas, a qualquer momento, ao descadastramento pela Receita Federal. Isso ocorrendo, perderiam esse benefício”, lembram os vereadores. Atualmente, os proprietários recebem carnês para o pagamento do IPTU, mas com aval da Justiça acabam não pagando esse imposto, por força de lei federal.
Com a proposta aprovada, os vereadores pretendem evitar o impasse tributário e revogar o item da Lei Complementar nº 556, de 2006, que exige que a área esteja sendo tributada pelo ITR, já que não existe denominação de área rural na Capital. O plenário também aprovou emenda apresentada pela vereadora Clênia Maranhão (PPS) que retroage os efeitos dessa proposta ao dia 1º de janeiro de 2007.
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