Nº 311 - ANO 23 - AGOSTO DE 2009
 
Senadora Kátia Abreu* Desmatamento Zero
 
A produção de alimentos é expressamente proibida em 71% do território brasileiro, de acordo com o Código Florestal que está em vigor. É isso mesmo que você leu: pela letra da lei, sobra a fatia de 29% do País para as cidades, a infraestrutura e a produção. Você duvida? Vá à página da Embrapa na internet e clique no estudo do professor Evaristo Miranda. Confira os números.
Captados pelo olho do satélite, os dados são insuspeitos, embora pareçam inacreditáveis.
Ao manter uma legislação que transforma 71% do País em área de preservação, sem infraestrutura e sem capacidade de produção, o Brasil não estaria abrindo mão de sua maior vocação econômica? Tamanha restrição ao uso do território, regra que jamais foi adotada, aceita ou sequer cogitada por outros países, não irá dar marcha ré no nosso desenvolvimento e condenar à pobreza milhões de brasileiros? Conscientes da necessidade de reafirmar nossos compromissos com a preservação ambiental e, ao mesmo tempo, com a produção de alimentos, nós, produtores rurais, estamos propondo ao país um debate sério e responsável sobre o Código Florestal em vigor, assunto que consideramos questão de Estado. Para nós, do mesmo modo que é importante preservar o meio ambiente, é fundamental diminuir o número de pessoas que passam fome, aumentar e baratear a produção de alimentos, melhorar a infraestrutura e reduzir a pobreza.
No novo Código Florestal, consideramos indispensável estabelecer, no artigo primeiro, a proibição explícita e taxativa de derrubada florestal em toda a extensão territorial do País. Além do desmatamento zero, queremos incluir, como o segundo ponto da nova lei, a preservação e a eventual recomposição das matas ciliares (margens dos rios, córregos, nascentes e lagoas) nos limites fixados e sustentados pela pesquisa científica.
Para fazer justiça a quem preservou no passado, e seguirá preservando no futuro, o terceiro ponto da proposta é a implantação dos serviços ambientais, modalidade de compensação financeira para produtores que deixam de explorar parte de suas propriedades. O quarto item é a regularização e legalização das atuais áreas de plantio de alimentos que ocupam 41% do território, enquanto 53% são áreas de preservação e 6% estão destinados para as cidades e a infraestrutura do País.
A consolidação da realidade que existe hoje é essencial para impedir que a maioria dos produtores rurais continue na ilegalidade e sob risco de criminalização. Fatos como o ocorrido no Pará, onde o Ministério Público Federal suspendeu a comercialização da carne bovina, alegando descumprimento das leis ambientais, podem se repetir em todos os estados, provocando prejuízos incalculáveis, não só ao setor primário, mas também à indústria e ao comércio, sem contar o impacto negativo nos níveis do emprego e no dia a dia dos consumidores.
Os quatro pontos do novo Código Florestal representam, com o País, um compromisso de honra da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), entidade que reúne 27 federações estaduais, 2.142 sindicatos rurais e mais de um milhão de produtores sindicalizados.
Acreditamos que nosso papel de vanguarda na economia – representamos 24% do Produto Interno Bruto (PIB), empregamos 37% da força de trabalho e geramos 36% das exportações – nos permite reivindicar o reconhecimento como protagonistas desta discussão, relacionada diretamente à nossa atividade econômica.
O atual código não defende o meio ambiente, como deveria. No caso das Áreas de Preservação Permanente (APPs) das margens dos rios, por exemplo, que deveriam ter a largura determinada pelo declive e profundidade da cobertura arenosa ou argilosa do solo, prevalecem regras que nada têm a ver com o equilíbrio ecológico.
Feito há quatro décadas, o código passou por mudanças, mas não foram levadas em conta as sugestões do setor produtivo, as pesquisas da Embrapa ou mesmo as circunstâncias da nossa história.
O Brasil sempre manteve elevado padrão de conservação ambiental. Nossa cobertura florestal nativa, que guarda a maior diversidade da terra, é a segunda maior do mundo. Nosso estoque de terras para plantio e criação soma 383 milhões de hectares, chão suficiente para dobrar ou triplicar a atual produção de alimentos, dispensando definitivamente novos desmatamentos.
No momento em que a comunidade internacional defende solidariedade e o fim da pobreza extrema, o Brasil é o único país que pode oferecer solução de fato para o flagelo da fome no mundo.
Com disponibilidade de recursos, podemos garantir os alimentos usando apenas a tecnologia existente e sem derrubar uma só árvore da floresta.
Acredito que em futuro muito próximo esta será, aliás, nossa mais grandiosa contribuição ao avanço social e humano do planeta.

*Presidente da CNA
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