Nº 341 - ANO 26 - FEVEREIRO DE 2012
 
Em ação da Farsul, Funrural é julgado inconstitucional
 
A juíza federal substituta Elisângela Simon Caureo, da 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, reconheceu como inconstitucional a contribuição previdenciária Funrural, paga pelos empregadores rurais. Proposta pela Farsul, a ação contra a União foi julgada parcialmente procedente, garantindo que os integrantes da federação não sejam submetidos à retenção e recolhimento dos tributos do Funrural, que alcançam o percentual de 2,1%.
Segundo o diretor do Departamento Jurídico da Farsul, Nestor Hein, além de não serem mais submetidos à retenção do tributo, os empregadores rurais devem receber os valores recolhidos indevidamente, conforme a sentença, “acrescidos de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, SELIC, acumulada mensalmente, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”. Poderá ser requerida a devolução dos valores recolhidos a partir de 8 de junho de 2005, devidamente corrigidos nos termos definidos na sentença.
Hein acrescenta que a sentença não interfere na contribuição ao Senar, alíquota de 0,2%, cujo recolhimento continua a ser efetuado por meio da Guia da Previdência Social e arrecadado pela Receita Federal.
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