Nº 379 - ANO 29 - ABRIL DE 2015
 
A abrupta desvalorização monetária e o direito a revisão contratual - Nestor Hein e Frederico Buss*
 
Os contratos, como negócios jurídicos, apresentam um caminho, que vai de sua celebração, passando pela produção de efeitos, até a extinção. Essa extinção pode se dar, entre outros motivos, por execução ou inexecução da obrigação contratada, seja devido a uma causa contemporânea ou a uma causa posterior à formação do contrato.
Pelo princípio da força obrigatória, os contratos devem ser cumpridos da maneira ajustada entre as partes. A legislação brasileira, entretanto, apresenta determinadas situações excepcionais nas quais se justifica o abrandamento desta força obrigatória contratual.
A lei dispõe sobre a possibilidade de resolução (rescisão) ou revisão dos contratos quando estes se tornarem excessivamente onerosos para uma das partes em decorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, alheios ao controle ou vontade das partes, ocorridos posteriormente à assinatura do contrato. Se ocorrerem mudanças por fatos razoavelmente inesperados, tornando impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento do contrato, é possível a aplicação da regra que autoriza a modificação das condições contratadas.
A jurisprudência dos nossos Tribunais admite a possibilidade de correção da alteração excessiva e desproporcional da prestação inicialmente contratada quando ocasionada por fatores tais como a demasiada desvalorização monetária, inflação e planos econômicos, entre outros que acarretem significativa modificação nas condições contratadas em prejuízo de uma das partes.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes nos quais restou decidido, por exemplo, que “a desvalorização súbita da moeda brasileira ocorrida em janeiro de 1999 configura onerosidade excessiva a afetar a capacidade de o consumidor adimplir suas obrigações contratuais, mas, diante da previsibilidade de modificação da política cambial, a significativa valorização do dólar norte-americano deve ser suportada por ambos os contratantes de forma equitativa”; e “a abrupta e forte desvalorização do real frente ao dólar americano constitui evento objetivo e inesperado apto a ensejar a revisão de cláusula contratual, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de um contratante em detrimento do outro, em avença na qual o risco cambial é repassado para o consumidor”.
Logicamente, a alteração superveniente das condições deve ser expressiva de modo que a prestação se torne desproporcional para uma das partes. A exorbitância não precisa necessariamente tornar a prestação devida impossível, mas tão dificultosa que o seu cumprimento seria extremamente prejudicial ao devedor e ocasionaria o enriquecimento sem causa da outra parte.
A incidência da chamada “teoria da imprevisão” ocorre, via de regra, nos contratos de execução continuada. Nessas situações, para evitar o enriquecimento indevido, a absorção do impacto deve ser distribuída entre os contratantes. A lei prevê mecanismos que possibilitam à parte prejudicada por circunstâncias imprevisíveis ocorridas após a contratação buscar a revisão do contrato a fim de reequilibrar as prestações. No caso de os contratantes não lograrem êxito na negociação extrajudicial, cabe ao Poder Judiciário resolver ou alterar a relação contratual de modo a possibilitar o cumprimento das obrigações assumidas.
Importa salientar, a par do acima exposto, que a resolução e a revisão judicial sempre devem ser tratadas como exceção. O princípio da obrigatoriedade contratual não pode ser violado perante dificuldades comezinhas de cumprimento, ante acontecimentos externos perfeitamente previsíveis ou ocorrências inerentes às relações de continuada duração.
Em conclusão, os contratantes, ao celebrar o contrato, devem ter em mira a manutenção e o cumprimento da avença. A aplicação da teoria da imprevisão deve ficar condicionada à verificação de todos os requisitos exigidos, pois a lei não protege o contratante que deixou de usar a prudência necessária para antever e compreender as consequências do contrato ajustado. Somente os riscos absolutamente anômalos, alheios à possibilidade de razoável previsão e controle dos contratantes, e que ocasionarem a excessiva onerosidade da prestação de umas das partes com extrema vantagem para a outra, justificam a resolução ou a revisão contratual.

*Advogados
Consultores Jurídicos da Farsul
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