Nº 415 - ANO 32 - ABRIL DE 2018
 
Congresso derruba vetos do Funrural
 
O Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Michel Temer à lei que institui o programa de refinanciamento de dívidas (Refis) do Funrural. Pontos considerados essenciais pelo setor produtivo voltam a valer, como perdão de 100% nas multas e encargos legais, a isenção de Funrural nas transações entre produtores rurais e a diminuição da alíquota de contribuição para 1,7% no caso de empreendimentos rurais pessoa jurídica. A sessão parlamentar aconteceu em 3 de abril.
O Sistema Farsul esteve, ao longo das últimas semanas, em contato regular com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e outros congressistas, demonstrando o prejuízo que os dispositivos vetados representavam para o campo. “Tentamos tornar o programa mais palatável ao produtor”, relata o presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da Farsul, Nestor Hein. A mobilização do setor como um todo resultou com o voto favorável de 360 deputados e 50 senadores. Eram necessários 257 e 41, respectivamente.
De acordo com o presidente do Sistema Farsul, Gedeão Pereira, cabe agora ao produtor rural avaliar se deve aderir ou não ao programa. O prazo final é 30 de abril, conforme nova medida provisória aprovada dias antes. Ele afirma ainda que a Farsul cumpriu função acertada em assembleia de “considerar um plano B” que mitigasse os impactos da cobrança. Lembrando que a Farsul, desde o início, foi contrária à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu pela constitucionalidade do Funrural, criando o passivo. “Chegamos ao ápice naquilo que foi possível”, conclui.
Outro esforço, porém, ainda é empreendido no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de embargos, para que este reveja a decisão que considerou a cobrança constitucional. Alternativamente, a entidade pede modulação dos efeitos, o que evitaria a cobrança retroativa.
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