Nº 267 - ANO 19 - DEZEMBRO DE 2005
 
Pedido de revisão das taxas do ADA foi encaminhado ao Ibama
 
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) solicitou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Receita Federal que sejam revistos os valores da taxa de vistoria do Ato Declaratório Ambiental (ADA), referente aos exercícios de 2001 e 2002 com vencimento, respectivamente, em 30 de novembro e 30 de dezembro de 2005. Também é pleiteado o parcelamento do tributo. Por isso, haverá a necessidade de prorrogação do prazo de pagamento, considerando que será preciso recalcular a taxa devida, o que exigirá a emissão de novos boletos com os valores revisados. Os produtores começaram a receber, em novembro, boletos de cobrança da taxa de vistoria do ADA com valores indevidos, maiores que o estabelecido pela legislação.
Caso não haja solução, a CNA tomará medidas judiciais para questionar a cobrança indevida. Diante da exigüidade do prazo dos pagamentos e considerando eventual ausência de resposta ou indeferimento da solicitação, a CNA decidiu tornar disponível uma sugestão de pedido de impugnação administrativa contra a cobrança indevida da taxa de vistoria do ADA dos exercícios de 2001 e 2002.
O pedido de impugnação, no entanto, é uma iniciativa individual e precisa ser apresentada por cada produtor ao Ibama. A proposta da CNA é oferecer uma alternativa para o produtor que encontrou irregularidade na cobrança de realizar o questionamento administrativo do valor efetivamente devido, evitando a inadimplência junto ao Ibama. Com o pedido de impugnação, o produtor estará solicitando a revisão dos valores e da forma de pagamento. O prazo para pagamento da taxa referente ao exercício de 2001 venceu no dia 30 de novembro. Produtores que tiverem dúvidas sobre a cobrança e a forma de encaminhar a impugnação devem procurar orientação na Farsul ou no sindicato rural. O modelo de pedido de impugnação da taxa pode ser acessado nos destaques da página do Sul Rural (www.sulrural.com.br).
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