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Nº 409 - ANO 31 - OUTUBRO DE 2017
 
Prorrogada adesão ao parcelamento do Funrural
 
O prazo de adesão ao programa de refinanciamento de débitos relativos à contribuição previdenciária sobre a comercialização de produtos agrícolas (Funrural), que vencia em 29 de setembro, foi prorrogado. Produtores, cooperativas e indústrias agora têm até o dia 30 de novembro para optarem pelo parcelamento, em 15 anos, do valor que deixou de ser recolhido até abril deste ano, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da contribuição, contrariando o entendimento geral jurídico até então de que a cobrança era indevida.
De acordo com Medida Provisória (MP) publicada pelo governo federal que prorrogou o prazo de adesão, o valor de entrada no programa permanece o mesmo: 4% da dívida consolidada, sem qualquer tipo de desconto. O que muda é a forma como se dará o pagamento. Enquanto quem aderiu ao programa até setembro arca com o valor de entrada em quatro prestações iguais e sequenciais, entre setembro e dezembro, aqueles que decidirem pelo refinanciamento em outubro terão que pagar, de imediato, 2% para ter o pedido aceito pela Receita Federal e outros 2% em duas parcelas iguais em novembro e dezembro. Aqueles que derem entrada nos últimos 30 dias de prazo, por sua vez, acumulam 3% para pagar em novembro e 1% em dezembro.
As demais normas não foram alteradas, como por exemplo o fato de que o restante do passivo é pago em até 176 parcelas, a partir de janeiro de 2018, sempre mensais e sucessivas, com redução de 100% dos juros de mora e 25% das multas e encargos legais, incluindo honorários advocatícios. O valor da prestação é de 0,8% do faturamento médio mensal no ano imediatamente anterior ao vencimento - somado ao valor da nova alíquota, chega a 2%.
Se, mesmo assim, a dívida não for quitada integralmente no período, o resíduo pode ser pago em até 60 vezes junto à Receita Federal, sem reduções. Também está prevista incidência de juros equivalentes à Selic sobre o valor da prestação mensal, de forma cumulativa. Ausência de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas faz com que o produtor seja excluído do programa, sendo apurado e cobrado o valor original do débito (sem descontos de juros e multas) e deduzido o montante pago até então. Além disso, o produtor deve considerar que a adesão ao programa de regularização tributária significa abrir mão de qualquer ação judicial em andamento relativa ao débito do Funrural, protocolando requerimento de extinção do processo.
O assessor jurídico da Farsul Frederico Buss reitera que optar ou não pelo programa de refinanciamento é uma decisão individual, que deve ser discutida caso a caso. Ele também lembra que pode ser interessante ao produtor rural aguardar alguns dias, visto que o STF publicou o acórdão sobre a questão em 3 de outubro, dando início ao prazo de cinco dias úteis para apresentação de recursos. Ele adianta que a Farsul pedirá que o órgão reveja a tese de constitucionalidade da cobrança ou que, alternativamente, ao menos module a decisão, de forma a evitar dívida bilionária ao setor produtivo. É possível que o STF se manifeste antes de 30 de novembro.
Para produtores rurais e adquirentes da produção que não apresentam débitos na contribuição previdenciária com a Receita Federal, a alíquota do Funrural passa de 2% para 1,2% sobre o faturamento bruto da comercialização a partir de janeiro de 2018, conforme MP publicada pelo governo federal ainda em agosto.
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