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Nº 413 - ANO 32 - FEVEREIRO DE 2018
 
Funrural: Farsul trabalha pela derrubada dos vetos
 
O presidente Michel Temer sancionou com vetos as novas regras para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e para o programa de renegociação de dívidas rurais em até 15 anos (mais 5 para quitação). Foram barrados pelo governo federal 24 dispositivos do texto aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional - entre eles a redução de 100% nas multas e encargos legais. Outros pontos vetados foram a isenção de Funrural nas transações de produtor para produtor (pessoa física) e a diminuição da alíquota de contribuição para 1,7% no caso de empreendimentos rurais pessoa jurídica.
Por outro lado, foram mantidas a redução da alíquota do Funrural para 1,2% ao produtor rural pessoa física; a inclusão de dívidas acumuladas até agosto do ano passado; a redução do percentual de entrada de 4% para 2,5% sobre total da dívida (sem qualquer redução), em duas parcelas mensais e sucessivas; o parcelamento em até 176 vezes, mais 60 meses para quitação total com a Receita Federal; a alternativa de recolhimento de 20% sobre a folha ou de 1,2% sobre o faturamento bruto da comercialização a partir de 2019 para pessoas físicas e jurídicas; e o prazo final de adesão em 28 de fevereiro de 2018.
Temer justificou os vetos pelo que chamou de “sobrelevação de custo fiscal” ao Tesouro, sem que o impacto estivesse previsto na Lei Orçamentária Anual (sancionada dias antes por ele) e indo “de encontro ao esforço fiscal empreendido no país”. Afirmou ainda que as alterações propostas e vetadas por ele “desrespeitam os mutuários do crédito rural adimplentes com a União e com os agentes financeiros, podendo representar estímulo indevido ao risco moral.”
A Farsul trabalha agora pela derrubada dos vetos no Congresso Nacional, que serão apreciados no mês de fevereiro. A assessoria parlamentar da entidade está em Brasília desde a sanção da lei, ainda em janeiro, conversando com deputados e senadores e explicando como esses vetos afetam gravemente a situação financeira do campo. É preciso maioria absoluta - mais da metade dos parlamentares, não importando o quórum - tanto na Câmara de Deputados (257 votos) quanto no Senado Federal (41).
O presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da Farsul, Nestor Hein, explica que a Federação não concorda com os vetos por eles representarem mais um obstáculo criado pelo Estado brasileiro à manutenção da atividade rural. “O passivo foi criado por uma decisão extremamente injusta do STF (Supremo Tribunal Federal), contrariando o entendimento de até então. Foi essa volta que causou o dissabor. Qualquer coisa que ajude a diminuir os efeitos nefastos dessa decisão seria bem-vinda”, afirma.
O presidente da Farsul, Gedeão Pereira, lembra que milhares de produtores e agroindústrias deixaram de recolher o Funrural amparados por liminares e pelo entendimento jurídico de que a cobrança era indevida, que então vigorava em diversas instâncias. Também ressalta que o produtor rural de maneira alguma nega-se a contribuir com a previdência, mas apenas busca uma forma justa de realizar a ação.
Não é descartada ainda a possibilidade de modulação dos efeitos pelo STF, atendendo a recurso apresentado pela Federação no ano passado, como forma de evitar o passivo criado no momento em que a máxima instância jurídica brasileira decidiu pela constitucionalidade da contribuição. O principal argumento é que o Código do Processo Civil (CPC) prevê a possibilidade caso haja alteração de jurisprudência dominante do STF e esta seja de interesse social e da segurança jurídica. Se a modulação dos efeitos acontecer, o produtor que tiver aderido à renegociação da dívida não será obrigado a pagar as parcelas, já que esse ponto não foi vetado por Temer. Além disso, diante de todas as reviravoltas na questão, é possível que um novo prazo de adesão ao programa de refinanciamento do débito seja estipulado em breve pelo governo.
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