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Nº 421 - ANO 32 - OUTUBRO DE 2018
 
Refis do Funrural é prorrogado até 30 de maio
 
Diante das dificuldades da Receita Federal em operacionalizar o processo e a insegurança jurídica que ainda envolve a questão, o prazo de adesão dos produtores ao programa de renegociação de dívidas (Refis) do Funrural foi mais uma vez prorrogado, agora para 30 de maio, por meio de medida provisória (MP) do governo federal. O produtor rural terá, assim, mas um mês para avaliar a entrada no programa, considerando ainda outras variáveis, como o julgamento dos embargos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), marcado para 17 de maio, e a tramitação de projeto de lei de autoria do deputado federal Jerônimo Goergen (PL 9.252/17), que prevê o perdão completo do passivo não recolhido e não negociado.
Por outro lado, ao que tudo indica, o setor tem agora a versão final do programa de refinanciamento. O último capítulo envolveu a derrubada dos principais vetos do presidente Michel Temer pela articulação com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e demais congressistas, no início de abril. Foi considerada uma vitória pelo setor, pois retomou a isenção de Funrural na comercialização entre produtores rurais pessoa física; a redução de 100% nas multas e encargos legais, incluindo honorários advocatícios; e a redução da alíquota para 1,7% a produtores pessoa jurídica, entre outros pontos.
De modo geral, o Refis prevê o parcelamento da dívida em 176 prestações (14 anos e 8 meses), equivalente a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do ano anterior ao vencimento da parcela, com perdão de 100% dos juros de mora. Depois disso, ainda é possível solicitar outros 60 meses para quitação total com a Receita Federal.
No entanto, para aderir ao programa, o produtor deve se comprometer a pagar 2,5% do valor da dívida consolidada, sem qualquer redução, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. É importante lembrar que a adesão também configura a “confissão irrevogável e irretratável dos débitos”, de acordo com a legislação, ainda que o texto garanta a anulação das parcelas caso o STF decida pela modulação dos efeitos da sentença, ou seja, o fim da cobrança retroativa.
A alíquota do Funrural foi reduzida de 2% para 1,2% para produtores rurais pessoa física a partir de janeiro de 2018, diferença que coincide com o percentual estabelecido para a renegociação da dívida. Para a pessoa jurídica, passou de 2,5% para 1,7%. A lei prevê ainda a alternativa de recolhimento de 20% sobre a folha de pagamento para pessoa física, em vez de calcular a contribuição sobre o faturamento, a partir de 2019.

As variáveis
O STF anunciou que julgará, em 17 de maio, os embargos apresentados por diversas entidades que, em suma, tentam reverter a decisão da máxima instância jurídica que definiu como constitucional a cobrança do Funrural, no primeiro semestre do ano passado. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
A Farsul foi uma das entidades que encaminhou recurso, argumentando que “é no mínimo contraditório” o julgamento mais recente em meio ao entendimento jurídico consolidado que vigorava até então. “No Rio Grande do Sul, assim como nos demais estados, a jurisprudência encontrava-se pacificada em favor dos produtores rurais desde o ano de 2011”, segue o texto. “Estes milhares de produtores rurais, munidos de boa-fé e que, amparados na jurisprudência até então dominante, praticaram atos de acordo com esta jurisprudência praticamente consolidada até então, certamente não poderão ser severamente punidos em decorrência desta alteração de entendimento.”
Alternativamente, a Farsul pede a modulação dos efeitos - nesse caso, definir por qual intervalo de tempo a Receita Federal deve realizar a cobrança. O documento recupera artigo do Código do Processo Civil (CPC) que prevê a possibilidade caso haja alteração de jurisprudência dominante do STF e esta seja de interesse social e da segurança jurídica. “Milhares de produtores rurais responsáveis pela geração de dezenas de milhares de empregos e com inegável contribuição para a balança comercial brasileira ficarão à mercê de serem considerados devedores de valores incalculáveis ao Fisco Federal em razão da mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal”, mostra.
Quanto ao projeto de lei que prevê o perdão do passivo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, tem admitido colocar em urgência para encaminhamento à votação no plenário, mas somente após a definição do STF. Levantamento da FPA junto à Receita Federal aponta que somente 900 produtores haviam aderido ao Refis até a última semana de abril.
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